Questão #107066 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Tributário

Q107066 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta.

A É constitucional a cobrança ISS sobre operações de locação de bens móveis

B Os municípios, no exercício da competência suplementar, podem cobrar ISS fora das hipóteses previstas na legislação federal.

C O custo dos materiais empregados na construção civil sempre comporão a base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

D Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

E A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.

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