Questão #107063 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Tributário

Q107063 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

B O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.

C Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

D É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

E O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

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