Questão #107062 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Tributário

Q107062 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

B O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

C É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

D É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

E Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

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