Questão #107061 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Tributário

Q107061 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A É possível a cobrança do IPTU, que terá como sujeito passivo a concessionária de serviço público.

B É vedada a cobrança de IPTU sobre terreno público, aplicando-se ao caso o princípio da imunidade recíproca.

C É possível a cobrança de IPTU, não podendo constar como sujeito passivo da obrigação tributária o concessionário, por não exercer a posse com animus domini.

D É vedada a cobrança de IPTU, por se tratar de área afetada à prestação de serviço público federal.

E O STF reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, mas ainda não definiu posicionamento sobre o assunto.

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