Questão #107060 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Penal

Q107060 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

A lícita se o interesse patrocinado é legítimo.

B ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.

C ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.

D lícita, pois configura exercício de um direito profissional

E lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.

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