Questão #107038 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q107038 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)

Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a ser condenado por sentença penal definitiva passada em julgado, é correto afirmar que

A perderá, automaticamente, o mandato.

B perderá, automaticamente, o cargo caso a hipótese acima proposta diga respeito à condenação judicial pela prática dos crimes punidos com penas cujos regimes de cumprimento sejam os de reclusão ou de detenção.

C perderá o cargo na hipótese acima, caso a respectiva condenação penal imponha ao condenado o cumprimento de pena pela prática de crimes puníveis com penas em regime de cumprimento por prisão simples, detenção ou reclusão, desde que, a perda do mandato seja decidida pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), por voto secreto e maioria simples, mediante provocação da Presidência da Câmara Legislativa Municipal de Guarujá, ou de partido político representando no Legislativo, assegurada ampla defesa

D perderá o mandato caso condenado por crime cujo regime de cumprimento da pena seja o de reclusão, desde que, assegurado, previamente, o direito da ampla defesa ao vereador, a Câmara Municipal de Guarujá (SP) assim o decida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando no Legislativo.

E perderá o mandato após a prisão

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