Q106986
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade civil do estado
Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de
1988, julgue os itens subsequentes.
I. As pessoas jurídicas de direito público respondem
pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
II. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos respondem pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros.
III. O texto constitucional, sobre responsabilidade do
Estado, não adotou a teoria da imputação volitiva de
Otto Gierke, segundo a qual somente podem ser
atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do
agente público durante o exercício da função pública.
IV. A Constituição Federal, como regra, adotou a teoria
objetiva na modalidade do risco administrativo,
significando que o pagamento da indenização
independe da comprovação de culpa ou dolo
(objetiva), nada obstante, haver exceções do dever de
indenizar (risco administrativo).
Está correto, APENAS, o contido em
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