Q106985
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
Em se tratando de intervenção do Estado na propriedade,
avalie as seguintes afirmações. I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o
correspondente procedimento administrativo, alcança
quaisquer bens e direitos, com prévia e justa
indenização em dinheiro. Tem como particularidade
um procedimento que garante o contraditório e a
ampla defesa.
II. O confisco suprime o domínio, tem natureza de ato
unilateral, alcança bens usados para o plantio de
psicotrópicos, sem indenização. Tem natureza
sancionatória e os bens confiscados têm destinação
específica.
III. O perdimento suprime o domínio, decorre de efeito de
sentença penal condenatória, alcança bens utilizados
para a prática de crimes, sem indenização. Tem
natureza eminentemente sancionatória.
IV. O poder de política não suprime o domínio, tem
natureza de direito pessoal público, alcança a
liberdade de propriedade. Trata-se de instituto
conceituado no Código Tributário Nacional, sendo
indelegável a particulares.
Estão corretas as afirmações contidas em
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