Q106983
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Analise as afirmativas que se seguem.
I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete
privativamente à União criar normas gerais sobre
licitação e contratos administrativos.
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
podem legislar de forma suplementar, sobre licitação
e contratos, em razão da competência privativa da
União.
III. Contrato administrativo é o ajuste que a
Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma
com particulares ou outra entidade administrativa para
a consecução de objetivos de interesse público, nas
condições estabelecidas pela própria Administração.
IV. Entre as características mais importantes do contrato
administrativo, destacam-se: submissão ao Direito
Administrativo; presença da administração em pelo
menos um dos polos e desigualdade entre as partes.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
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