Q106955 CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:
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