Questão #106953 - Câmara de Castelo - ES CONSESP - CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo - Direito Administrativo

Q106953 CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Castelo - ES

Banca: CONSESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:

A no Código Tributário Nacional.

B na Lei da Ação Popular.

C na Lei do Mandado de Segurança.

D na Lei da Ação Civil Pública.

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