Q106950
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as
proposições elencadas a seguir.
I. O motivo apresentado como fundamento fático da
conduta vincula a validade do ato administrativo.
II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto
fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.
III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de
motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser
anulado.
IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua
exoneração não exige motivação (exoneração ad
nutum). Inobstante, se for alegado que o
desligamento ocorreu em decorrência do
cometimento de crime, tendo havido absolvição na
instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em
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