Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares.
Bateu dúvida? Confira os comentários do nosso professor virtual!

#6090 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade administrativa. Tais situações guardam correspondência direta ao princípio constitucional da
#6095 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
#6096 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
#6098 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange à reversão, é correto afirmar que ela
#6099 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu art. 8º, estabelece que são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nesse sentido, a reintegração é o(a)
#6100 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele
#6102 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo. Nesse sentido, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
#6108 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos
Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, no que concerne às competências dos órgãos, pode-se afirmar que é de competência do Gabinete
#6110 2024 - Fiscal de Saúde (Pref Divinópolis)/Enfermeiro
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.
#6160 2024 - Fiscal (Divinópolis)/Rendas
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.   ( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.   ( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.   ( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemen...