#6160 2024 - Fiscal (Divinópolis)/Rendas
Assunto: Não classificado

Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
 
( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.
 
( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.
 
( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemente de previsão legal.
 
A sequência está correta em
Explicação (Assistente Virtual)

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