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#6095 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito

Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)

Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A a empresa poderá descumprir o contrato a partir do momento que a Administração Pública não cumpra com a sua obrigação.

B a empresa poderá descumprir o contrato depois de dois meses do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

C a empresa poderá descumprir o contrato depois de 90 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

D a empresa poderá descumprir o contrato depois de 180 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

E a empresa poderá descumprir o contrato depois de um mês do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

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