#6090
2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade administrativa. Tais situações guardam correspondência direta ao princípio constitucional da
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