Questões de Concursos e Exames - Direito Tributário

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#5844 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.    I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.   III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
#8011 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Contabilidade
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor. A instituição do imposto de importação (II), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) compete, respectivamente, à esfera municipal, estadual e federal do governo.
#10061 2024 - Auditor Fiscal (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Assinale a alternativa correta: a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário até o prazo de:
#13048 2024 - Auditor de Tributos (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso o contribuinte faça a denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento parcial do tributo devido, pode-se afirmar corretamente que
#13050 2024 - Auditor de Tributos (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que
#13538 2024 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Itumbiara)
Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
Assunto: Questões Mescladas de Espécies de Tributos
Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um serviço público
#16664 2022 - Fiscal de Tributos e Taxas (Pref D. Guanhães)
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
Assunto: Princípios Tributários
Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.
#16665 2022 - Fiscal de Tributos e Taxas (Pref D. Guanhães)
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
Assunto: Competência Tributária: Conceitos e Características
Analise as afirmativas a seguir:   I. Os tributos podem ser diretos e indiretos.    II. O empréstimo compulsório é de competência da União.    III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que independente de uma atividade estatal específica.    Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
#19670 2024 - Procurador Jurídico (CM Itapaci)
Órgão: Câmara Municipal de Itapaci
Assunto: Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, se encontra vigente até hoje. Portanto, a “Lei de Execução Fiscal” regula todo o procedimento acerca da execução judicial de dívida ativa contra o devedor. De acordo com a citada Lei, é correto afirmar:
#24123 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Itaquaquecetuba)
Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Impostos (Conceito e Classificações)
O artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Assinale a alternativa correta: