#5844 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. 
 
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
 
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
 
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança. 
 
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Explicação (Assistente Virtual)

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