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#10061 2024 - Auditor Fiscal (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

Assinale a alternativa correta: a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário até o prazo de:

A 2 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

B 3 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

C 3 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D 5 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

E 5 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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