#13050 2024 - Auditor de Tributos (Pref SC Capibaribe)
Assunto: Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que
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