Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Tacima - PB

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.

A autodeterminação dos povos é prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social previstos na Constituição Federal:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), é CORRETO afirmar que o Prefeito Municipal deve encaminhar as contas ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente em até:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa que apresenta a idade em que ocorre a aposentadoria compulsória do servidor público do município:

Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do referido Município, de modo a compreenderem o máximo de conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse que a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

A prática da conduta típica de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” configura o crime de: