Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, é vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em: I. Praças. II. Parques. III. Reservas ecológicas. IV. Espaços tombados pelo Município. Estão CORRETOS:

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de: 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), é CORRETO afirmar que o Prefeito Municipal deve encaminhar as contas ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente em até:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa que apresenta a idade em que ocorre a aposentadoria compulsória do servidor público do município:

No Código Tributário de Mari, em seu artigo 5º, versa que, além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do município, exceto: 

No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 

Ainda tratando sobre o Código Tributário de Mari, em casos de sonegação fiscal, é competente para representar o município junto ao Ministério Público, exceto: 

As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito municipal quando se tratar de demissão do servidor público. Nesse caso, a prescrição da respectiva ação disciplinar ocorre em

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são deveres do servidor: I. ser leal às instituições a que servir. II. cumprir à risca todas as ordens superiores. III. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. IV. ser resiliente com o excesso de trabalho. V. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Assinale

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana: