Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Suzano - SP

Nos termos do regramento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, estabelecido pelo Código Tributário do Município de Suzano-SP, é correto afirmar que

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme consta da Lei Complementar do Município de Suzano-SP, de no 39/97, assinale a alternativa correta.

Com base no Código Tributário do Município de Suzano-SP, a respeito do imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, é correto afirmar que

No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia, com fulcro na Lei Complementar do Município de Suzano-SP de no 39/97, assinale a alternativa correta.

O artigo 18-A da Lei nº 8069/90 proíbe o castigo imposto a crianças e adolescentes, estabelecendo o direito dessas pessoas serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Na referida Lei, tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente é definido como aquele que humilhe ou ameace gravemente ou ainda

O afastamento de uma criança ou adolescente de sua família é uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física ou psíquica. Quando esse afastamento for necessário, esforços devem ser feitos para viabilizar, no menor tempo possível, a garantia da criança à convivência familiar e comunitária. Para privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, o parágrafo 3º do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que terá preferência em relação a qualquer outra providência

A Lei nº 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. A Lei também tipifica as formas de violência doméstica e familiar como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. Conforme o artigo 44 da referida Lei, se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência a pena será

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da referida Lei, para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz assegurará à mulher nessa situação, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até

O Estatuto do Idoso, direcionado às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos, regulamenta os direitos dos idosos e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito a essas pessoas. Conforme o artigo 96 dessa Lei, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, constitui

A Lei nº 10.741/2003 assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. Conforme o parágrafo 5º do artigo 15 do Estatuto, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência e quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por