Questão #60305 - Prefeitura de Suzano - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário - Legislação Municipal

Q60305 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Suzano (São Paulo)

No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia, com fulcro na Lei Complementar do Município de Suzano-SP de no 39/97, assinale a alternativa correta.

A Serão arrecadadas durante a execução das atividades; ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.

B São devidas para, dentre outras hipóteses, fiscalização de funcionamento em horário normal e especial, exercício da atividade do comércio ambulante e publicidade.

C Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado.

D A taxa de licença e fiscalização de funcionamento não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

E A taxa de licença para execução de obras particulares incidirá na construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

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