Questão #60321 - Prefeitura de Suzano - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário - Direito Civil

Q60321 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas e sua disciplina legal.

A Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização de funcionamento concedida pela municipalidade.

B São nulas as decisões do corpo administrativo das pessoas jurídicas quando violarem o contrato ou estatuto social.

C Os Municípios não são responsáveis pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções, salvo se o agente agiu com dolo.

D Verificando a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, decretar a desconsideração da personalidade jurídica.

E Cassada a autorização de funcionamento da pessoa jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação, até que esta se conclua.

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