Q56500
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da referida Lei, para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz assegurará à mulher nessa situação, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
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