Q56486
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
A construção da democracia impõe vigilância constante e permanente da sociedade, no sentido de criar mecanismos institucionais de participação. O controle social é um conceito reforçado pela Constituição Federal de 1988, como um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, técnica e financeira das políticas públicas. O direito à participação popular está regulamentado em leis específicas, que preveem instâncias de consulta e deliberação cidadãs, especialmente por meio de
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