Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Soledade - RS

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária. ( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo: Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte). Quais partes estão corretas? 

Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas na Lei de Licitações nº 14.133/2021 às suas respectivas descrições. Coluna 1 1. Matriz de risco. 2. Reajustamento em sentido estrito. 3. Repactuação. Coluna 2 ( ) Busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra. ( ) Define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. ( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica Municipal de Soledade, promulgada em 29 de março de 1990, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.