Q245167
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina
a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo:
Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao
meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento
da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública
para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser
individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local
onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador