Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

A Em um ano.

B Em três anos.

C Em dois anos. 

D Em cinco anos.

E Em dez anos.

A Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias. 

B Caso não sejam opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

C A citação da Fazenda Pública para a execução é realizada unicamente por meio do envio de carta registrada, dispensando-se a necessidade de citação pessoal do representante legal.

D As requisições de pequeno valor (RPVs) referentes a débitos da Fazenda Pública são pagas por meio de precatórios, independentemente do valor do débito.

E A Fazenda Pública possui imunidade tributária absoluta, o que impede a execução fiscal para cobrança de quaisquer tributos, taxas judiciárias e honorários sucumbenciais. 

A Na responsabilidade solidária, os devedores respondem de forma proporcional ao valor da dívida, de acordo com a sua participação na relação jurídica.

B Nos casos de responsabilidade solidária, cada devedor responde apenas pela parte que lhe couber na obrigação, sendo vedada a cobrança de um devedor pelos débitos do outro.

C Na responsabilidade solidária, cada devedor responde pelo pagamento da dívida de forma individual, sem possibilidade de cobrança conjunta pelos credores.

D A responsabilidade solidária é caracterizada pela possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores, indistintamente, até o limite do débito.

E A responsabilidade solidária ocorre quando duas ou mais pessoas são obrigadas a cumprir uma obrigação, mas cada uma delas responde apenas pela sua parte no cumprimento. 

A Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos.

B Diferença de tempo na função não superior a dois anos entre o empregado que pleiteia a equiparação e o paradigma.

C Na equiparação salarial o empregado pode indicar paradigmas remotos, desde que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

D Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, podendo ser em outra filial do estabelecimento empresarial. 

E Diferença de tempo na função não superior a quatro anos entre o empregado que requer a equiparação e o paradigma.

A Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a permanência na função posteriormente exercida.

B A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

C A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 30º (trigésimo) dia antes do parto e ocorrência deste.

D Possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, assegurando-lhe a permanência no emprego durante esse período crítico. 

E O gozo da licença maternidade é direito personalíssimo, e em caso de morte da genitora, o cônjuge ou companheiro empregado não possui direito ao gozo de licença a que teria direito a mãe.

A Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B A conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

C Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

A Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

B Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.

C Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.

D Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.

E Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.

A Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a permanência na função posteriormente exercida Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

B Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

C Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

A É incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

B A competência territorial abrange o foro de domicílio do autor, o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, o foro de situação da coisa ou o foro do Distrito Federal, caso a União for a demandada.

C A ação deve ser proposta unicamente no foro de domicílio do autor ou no foro do Distrito Federal, excluindo-se os demais foros.

D A competência territorial é exclusiva do foro de domicílio da União, sendo proibida a proposição da ação em qualquer outro local.

E A ação só pode ser proposta no foro de domicílio do autor, independentemente da localização dos fatos que deram origem à demanda, e sobretudo para as causas em seja autora a União.

A Cônjuges de brasileiros, desde que tenham residência fixa no Brasil há mais de cinco anos.

B Pessoas nascidas no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade.

C Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

D Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

E Filhos de pais brasileiros, nascidos no estrangeiro, desde que registrem o nascimento em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.