Q213575 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Banca: Instituto Tupy
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro: Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)
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