Questão #213573 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Instituto Tupy - Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q213573 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Banca: Instituto Tupy

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

Assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, informe qual das seguintes opções descreve corretamente a competência territorial para propor uma ação em que seja parte a União (Art. 51, §ú, do CPC):

A É incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

B A competência territorial abrange o foro de domicílio do autor, o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, o foro de situação da coisa ou o foro do Distrito Federal, caso a União for a demandada.

C A ação deve ser proposta unicamente no foro de domicílio do autor ou no foro do Distrito Federal, excluindo-se os demais foros.

D A competência territorial é exclusiva do foro de domicílio da União, sendo proibida a proposição da ação em qualquer outro local.

E A ação só pode ser proposta no foro de domicílio do autor, independentemente da localização dos fatos que deram origem à demanda, e sobretudo para as causas em seja autora a União.

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