Questão #213589 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Instituto Tupy - Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado - Direito Constitucional

Q213589 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Banca: Instituto Tupy

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa correta. De acordo com o que prega o art. 5º, inciso LXXIII da CF/88. indique qual é o objetivo da ação popular no ordenamento jurídico brasileiro:

A A ação popular busca proteger direitos individuais homogêneos, visando reparar danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

B Ação popular é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, cabível nos casos de violação aos direitos e garantias fundamentais.

C Ação popular é um instrumento jurídico utilizado para garantir a eficácia dos direitos constitucionais quando há omissão do Poder Público em regulamentar normas constitucionais.

D Ação popular é uma ação constitucional, de natureza cível, que visa à proteção do patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E Ação popular é uma ação civil pública de natureza coletiva, destinada à defesa de interesses difusos e coletivos.

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