Questão #213575 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Instituto Tupy - Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado - Direito Tributário

Q213575 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Banca: Instituto Tupy

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro: Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)

A Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

B Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.

C Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.

D Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.

E Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.

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