Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Rondonópolis - MT

No que diz respeito à interpretação constitucional e, em conformidade com a doutrina dominante do direito constitucional, analise as assertivas. I - Este princípio orienta o aplicador da Constituição, ao construir resoluções para os problemas jurídico-constitucionais, a dar maior primazia aos critérios favorecedores da integração social e da unidade política, uma vez que a coesão sociopolítica é condição de possibilidade para criação de qualquer sistema jurídico. II - Segundo este princípio, o aplicador das normas constitucionais, ao se deparar com situações de concorrência entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos, deve adotar a solução que otimize a realização de todos eles, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. III - De acordo com este princípio, os órgãos que atuam como intérpretes supremos da Constituição não podem chegar a resultados que subvertam, alterem ou perturbem o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido. Essas assertivas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios interpretativos das normas constitucionais:

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere: I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei. III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas. IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Estão corretas as afirmativas

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes. ( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte. ( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Assinale a sequência correta.

É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o texto abaixo. O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade. (JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.) Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, em matéria de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas. I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta menos onerosa para a Administração. II - É vedada a utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação. III - Para alienação de bens imóveis adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a Administração Pública deverá adotar o procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. IV - Os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo admitida a aplicação subsidiária de princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. Estão corretas as afirmativas