Questão #68605 - Prefeitura de Rondonópolis - MT UFMT - UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q68605 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:

A A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B A Constituição Federal de 1988 não prevê sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D A fiscalização das contas municipais é exercida para verificar a legalidade e legitimidade dos atos de aplicação de recursos públicos, mas não permite o controle da economicidade.

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