Q68585
UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
Considerada a disciplina da Lei Municipal n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT, analise:
I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo público efetivo, não se enquadra como segurado obrigatório do IMPRO.
II - O segurado pensionista deverá apresentar, semestralmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado.
III - O auxílio-reclusão consiste em uma importância mensal paga ao segurado recolhido à prisão, vedada sua transformação em pensão por morte acaso este venha a falecer em cárcere.
IV - Os membros do Conselho Curador, órgão de direção do IMPRO, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
Está correto o que se afirma em
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