Questão #68592 - Prefeitura de Rondonópolis - MT UFMT - UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico - Direito Tributário

Q68592 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da vedação de confisco é extensível às multas, em razão de sua natureza jurídica ser semelhante à dos tributos.

B O princípio da anterioridade, em relação ao exercício financeiro e ao prazo mínimo de noventa dias, deve ser observado para aplicação da lei municipal que alterar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

C De acordo com o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

D Em consonância com o princípio da irretroatividade, a lei instituidora ou majoradora de tributos, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

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