Q68602 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
Banca: UFMT
Assunto: Controle de Constitucionalidade
É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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