Q68606
UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere:
I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei.
III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas.
IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas
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