Questão #68604 - Prefeitura de Rondonópolis - MT UFMT - UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q68604 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

B É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvado o sigilo daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

C Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o anonimato, quando necessário à livre manifestação do pensamento.

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