Questão #68600 - Prefeitura de Rondonópolis - MT UFMT - UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q68600 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Leia o texto abaixo. O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade. (JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.) Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.

A São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.

B A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.

C A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.

D São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

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