Q68599
UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, em matéria de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta menos onerosa para a Administração.
II - É vedada a utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III - Para alienação de bens imóveis adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a Administração Pública deverá adotar o procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
IV - Os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo admitida a aplicação subsidiária de princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
Estão corretas as afirmativas
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