Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Potim - SP

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Q5131 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Ações Autônomas de Impugnação

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:

A apenas nos casos em que houver erro material evidente.

B se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

C apenas quando a sentença contrariar a vontade da parte vencedora.

D apenas quando houver prova nova, independentemente de outros vícios.

E se for impugnada por meio de agravo interno.

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Q5130 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que não corresponde a um princípio orçamentário.

A Unidade

B Universalidade

C Anualidade

D Exclusividade

E Competitividade

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Q5129 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Improcedência Liminar do Pedido

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da improcedência liminar do pedido:

A O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B O juiz somente poderá julgar improcedente o pedido após a apresentação da contestação, ainda que reconheça decadência ou prescrição.

C O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido apenas se a parte autora assim requerer.

D O juiz nunca poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo que identifique prescrição ou decadência.

E A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas exclusivamente pelo réu, sendo vedado ao juiz se manifestar sobre elas.

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Q5128 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta: I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D As asserções I e II são proposições falsas.

E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q5127 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

A Agente público dotado de poder de decisão.

B Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q5126 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

Complete a lacuna de acordo com o Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de _________ e _________.

A autonomia privada / eficiência

B probidade / boa-fé

C liberdade contratual / igualdade

D segurança jurídica / lealdade

E interesse público / responsabilidade civil

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Q5125 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010: Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

A estudo – promover

B conceito – executar

C treinamento – desenvolver

D dever – estimular

E planejamento – distribuir

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Q5124 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

A O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.

B Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.

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Q5123 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:

A Seguirá diretamente para a sanção presidencial, com as devidas emendas.

B Deverá ser promulgado pela Mesa da Casa revisora.

C Será submetido a nova votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

D Será arquivado automaticamente por vício de iniciativa.

E Voltará à Casa iniciadora.

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Q5122 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Penas privativas de liberdade

De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:

A Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

B Suspende automaticamente o processo penal em território nacional.

C Agrava a pena imposta no Brasil, em razão da reincidência internacional.

D É desconsiderada, devendo o réu cumprir integralmente a nova pena no Brasil.

E Impede a aplicação de qualquer sanção penal no território brasileiro.

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