Q5131 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Potim - SP
Banca: Avança SP
Assunto: Ações Autônomas de Impugnação
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida: 
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