Questão #5147 - Prefeitura de Potim - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal - Direito Penal

Q5147 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Causas de extinção da punibilidade

Bernardo foi condenado em 2022 por prática de um crime previsto na legislação penal vigente à época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou em vigor e deixou de considerar aquela conduta como criminosa. Bernardo, que ainda cumpria pena pela condenação, procurou um advogado para entender se poderia ser beneficiado pela nova legislação. Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A Bernardo deverá cumprir integralmente sua pena, pois a nova lei não retroage para beneficiar condenações anteriores.

B Bernardo poderá continuar cumprindo pena normalmente, pois a nova lei só vale para crimes cometidos após sua entrada em vigor.

C Bernardo continuará a cumprir pena, mas poderá solicitar a redução do tempo de condenação.

D Bernardo poderá deixar de cumprir a pena, pois ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

E Bernardo apenas poderá pedir revisão da pena se tiver cumprido ao menos metade da condenação antes da entrada em vigor da nova lei.

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