Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Patos - PB

Em conformidade com o art. 332 do NCPC, diz que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Assinale a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção VI, da Repartição das Receitas Tributárias, em seu art. 158, preceitua que pertencem aos Municípios: Assinale a opção INCORRETA.

Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, art. 483, no qual preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: I. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. II. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. III. Correr perigo manifesto de mal considerável. IV. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. V. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. VI. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. VII. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Estão CORRETAS:

Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública: Assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. V. Negar publicidade aos atos oficiais. VI. Frustrar a licitude de concurso público. VII. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. VIII. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Estão CORRETAS as afirmativas:

Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um país continental, conforme estabelece a legislação, não é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito no Brasil. São atribuições do Procurador Municipal: I. Velar pela legalidade dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. II. Representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função. III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores. IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do prefeito, e do município, com atuação em três frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as questões privadas e entes públicos municipais da sua localidade, que precisem da defesa jurídica e advocatícia nesses casos. V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na realização de concursos públicos. Também orienta nas políticas públicas, como em programas de saúde para distribuição de medicamentos e atendimento às famílias, entre outros projetos. VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa da administração municipal e apresentá-la em tribunais. Estão CORRETAS:

Leia o trecho abaixo e, após analisar as proposições que o seguem, assinale a alternativa CORRETA. TEXTO 1 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 “E se, ao invés de Pedro Álvares Cabral, desembarcasse no Brasil a navegadora e capitã-mor da Armada Geral, Isália I, que ao ouvir o primeiro grito de terra à vista, dado em uníssono por suas 1.500 marinheiras, se jogasse ao mar e, nadando em direção à praia, lá tirasse seu vestido pesado, com o qual quase se afogou, e experimentasse diante das índias, em troca dos espelhos, penas de pássaros sobre seu corpo nu – os índios de tocaia só observando o bafafá – e, apesar de ninguém falar a língua de ninguém, nascesse a amizade entre os povos, o juramento pela manutenção do paraíso e a felicidade das portuguesas, que finalmente teriam encontrado o Caminho das Índias, o caminho da riqueza material e espiritual, espécie de caminho de Santiago de Compostela, só que diferente, onde a infinita diversidade cultural fosse o prêmio máximo da existência e o poema de Oswaldo de Andrade achasse outro final, mesmo que estivesse chovendo? Quando o português chegou/ Debaixo duma bruta chuva/ Vestiu o índio/ Que pena” / Fosse uma manhã de sol/ O índio tinha despido/ O português(Erro de Português, Oswald de Andrade) [...]” (Trecho de “A Rainha Louca”, Clarice Niskier. In: Revista da Cultura, Abril de 2017, p. 42, grifos da autora). No TEXTO 1: I- “Com o qual quase se afogou” é uma oração adjetiva que amplia o sentido da expressão “vestido pesado”. II- Pedro Álvares Cabral é o sujeito dos verbos desembarcasse, jogasse, tirasse e nascesse. III- A oração principal desse longo período composto corresponde ao trecho “E se [...] desembarcasse no Brasil a navegadora e capitã-mor da Armada Geral, Isália I [...]” e essa oração apresenta uma condição hipotética a respeito das circunstâncias da chegada dos portugueses ao Brasil. IV- Os termos destacados em “só que diferente” e “mesmo que estivesse chovendo”, têm valor concessivo em relação aos termos aos quais se referem, sendo estes, respectivamente, “Caminho das Índias” e “achasse outro final”. Estão CORRETAS apenas

No TEXTO 2, abaixo, o autor problematiza a definição tradicional de sinonímia como “igualdade de significados”, através das correlações entre as palavras velho e idoso. TEXTO 2 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 IDOSOS No dia do meu aniversário de 69 anos, escrevi uma crônica com o título “Fiquei velho” ... Eu estava feliz quando escrevi. Mas minha crônica provocou protestos. Muitos velhos não gostam de ser chamados de “velhos”. Querem ser chamados de “idosos”. [...] “Idoso” é a palavra que a gente encontra em guichês de supermercado e banco: fila dos idosos, atendimento preferencial. Recuso-me a ser definido por supermercados e bancos. “Velho”, ao contrário, é palavra poética, literária. (Alves, Rubem. In: Quarto de Badulaques. São Paulo: Parábola, 2003, p. 74) Identifique o trecho no qual a substituição da palavra destacada, pela palavra “idoso(a)”, seria possível e NÃO provocaria alteração no sentido do texto:

TEXTO 1 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 “E se, ao invés de Pedro Álvares Cabral, desembarcasse no Brasil a navegadora e capitã-mor da Armada Geral, Isália I, que ao ouvir o primeiro grito de terra à vista, dado em uníssono por suas 1.500 marinheiras, se jogasse ao mar e, nadando em direção à praia, lá tirasse seu vestido pesado, com o qual quase se afogou, e experimentasse diante das índias, em troca dos espelhos, penas de pássaros sobre seu corpo nu – os índios de tocaia só observando o bafafá – e, apesar de ninguém falar a língua de ninguém, nascesse a amizade entre os povos, o juramento pela manutenção do paraíso e a felicidade das portuguesas, que finalmente teriam encontrado o Caminho das Índias, o caminho da riqueza material e espiritual, espécie de caminho de Santiago de Compostela, só que diferente, onde a infinita diversidade cultural fosse o prêmio máximo da existência e o poema de Oswaldo de Andrade achasse outro final, mesmo que estivesse chovendo? Quando o português chegou/ Debaixo duma bruta chuva/ Vestiu o índio/ Que pena” / Fosse uma manhã de sol/ O índio tinha despido/ O português(Erro de Português, Oswald de Andrade) [...]” (Trecho de “A Rainha Louca”, Clarice Niskier. In: Revista da Cultura, Abril de 2017, p. 42, grifos da autora). O uso excessivo de orações intercaladas e/ou subordinadas num período composto pode dificultar a leitura do texto. Uma solução possível é a subdivisão de um período composto longo, em períodos simples ou mais curtos. Assinale a alternativa que apresenta a proposta de reescrita que melhor adapta o início do TEXTO 1, a fim de diminuir a quantidade de orações intercaladas e subordinadas presentes num mesmo período, mas mantendo o cumprimento às normas gramaticais e o sentido global do texto

No enunciado “Nós vamos encontrá-lo, para que ele responda pelos crimes que ele está sendo acusado” (policial, em entrevista ao JPB 1 . Edição – 05/07/2015), registra-se um desvio da norma gramatical em relação: