A Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça

B Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 

C Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

D Enunciados de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. 

E Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.