A O Ministério Público. 

B A Defensoria Pública.

C A associação que, concomitantemente esteja constituída há mais de 2 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a livre iniciativa.

D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

E A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.