Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes está organizado de modo que a matriz sobre exploração sexual está dividida em cinco eixos. Assinale a alternativa que apresenta o eixo e seu objetivo correspondente.

Nos termos do Decreto no 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, são competências e atribuições específicas à esfera municipal

Na implementação da política nacional do idoso, prevista pela Lei no 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são competências dos órgãos e entidades públicos:

A Portaria MDS 898, de 12 de julho de 2023 que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos – ADA, nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, estabelece que 

Nos termos da Resolução CNAS no 119, de 4 de agosto de 2023, as equipes de referência dos serviços socioassistenciais devem elaborar relatórios informativos que tenham por objetivo abordar as ações desenvolvidas no trabalho social com famílias e indivíduos, demonstrando que as famílias e indivíduos inseridos em serviços, programas e projetos estão em construção de seu desenvolvimento e empoderamento, que ocorre de forma processual e, por vezes, não linear, sendo que tais relatórios deverão conter informações 

No que diz respeito às medidas protetivas de urgência à vítima de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar

De acordo com o disposto na Lei no 13.431 de 4 de abril de 2017, a conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional, configura-se como violência

No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade dependeriam da intervenção do Senado para suspender a execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da

Considere a hipótese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma de reprodução obrigatória”. Nesse caso, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação que tramita no Tribunal de Justiça